Qui, 02 de Maio de 2013 17:20

Excesso de Copa afeta democracia no Brasil

26/04/2013, Licio Monteiro*

Mr. Valcke – secretário-geral da FIFA – afirmou que “menos democracia é melhor para se organizar uma Copa do Mundo”. Ele disse que será mais fácil na Rússia, com o pulso firme de Putin do que foi na Alemanha, onde tinha que negociar. O recado, no entanto, é para o Brasil. Limpem o terreno para a ditadura da FIFA! Para isso, nada melhor do que contar com o presidente da CBF José Maria Marin, um especialista em repressão política – foi quem pediu a cabeça do Vladimir Herzog na época da ditadura –, e Joseph Blatter, atual presidente da FIFA, que declarou ter ficado feliz quando a Argentina ganhou a Copa de 1978 porque a ditadura argentina recuperou seu prestígio popular.

Mr. Valcke confunde democracia com licença para falar besteira. O que temos no Brasil é muito mais a segunda opção do que a primeira. Não fosse isso, talvez as forças do povo já teriam dado um belo chute no traseiro desse cara por suas últimas declarações – assim como ele disse há um ano atrás que deveria ser feito com o Brasil.

O que tem ocorrido de maneira sistemática é que a Copa do Mundo tem instituído um estado de exceção no qual a democracia tem sido ora erodida lentamente sem que as pessoas percebam, ora desbarrancada de modo abrupto, na cara de todo mundo.

O que é preciso destacar na fala do Mr. Valcke é que a recíproca também é verdadeira: a Copa tem afetado a democracia de diferentes formas desde que foi estabelecida como a prioridade do país.

Vamos enumerar algumas das maneiras como a Copa tem deixado nosso país mais autoritário.

1. Remoções forçadas: estima-se que o número de pessoas que já foram removidas ou estão sob ameaça de remoção forçada por conta da Copa e das Olimpíadas chegue a 170 mil em todo o Brasil. A voz dessas pessoas têm sido apagadas sistematicamente, as instituições públicas que deveriam defender o direito dessa população cada vez mais silenciam frente às exigências dos megaeventos esportivos. E na esteira das remoções, novos espaços são incorporados à exploração comercial das empresas que adquirirem as concessões dos estádios. Ou seja, tiram de quem não tem nada para entregar àqueles bilionários que assumirão os negócios quando a poeira baixar.

2. Negação de direitos sociais durante a Copa: existe um projeto de lei tramitando no Congresso que prevê a supressão de diversos direitos dos cidadãos brasileiros durante a Copa e estabelece novos tipos penais de crime – inclusive de terrorismo, figura que nem consta na legislação brasileira. E o pior é que isso vem com restrições ao direito amplo de defesa. A FIFA vai poder definir quem entra e quem sai do Brasil durante a Copa, obrigando a concessão de visto para qualquer um que tenha comprado ingresso e restringindo a entrada de estrangeiros indesejáveis. Além disso, o projeto de lei prevê a suspensão do direito de greve, calando a boca dos trabalhadores durante a festa para que nenhuma denúncia das condições de trabalho no Brasil possa ser feita. Outro projeto ainda busca instituir “zonas limpas” nas cidades-sede durante três meses que antecedem a Copa, restringindo o acesso da população aos espaços públicos. Duvida que vá acontecer? Pois no próximo sábado já estão previstas restrições no entorno do Maracanã para o jogo festivo dos amigos do Ronaldo e do Bebeto.

3. Redução do público nos estádios + altos preços: a maioria dos estádios reformados para a Copa reduziu a capacidade de público e aumentou a estratificação dos preços. Isso significa que futebol em estádio vai cada vez mais deixar de ser um espetáculo para as grandes multidões. Os antigos Maracanã, Mineirão, Beira-Rio e Fonte Nova, grandes estádios reformados para a Copa, tiveram suas capacidades reduzidas, apesar de ocuparem uma área mais extensa. Menos gente tem que pagar mais caro para o estádio dar lucro. O preço mínimo do ingresso que começaram a vender para a Copa do Mundo é de R$ 1.185,00.

4. Proibição de manifestações culturais brasileiras: proibiram as baianas de venderem acarajé nas imediações dos estádios da Copa, agora proibiram as festas de São João durante a Copa das Confederações. A Lei da Copa prevê também o fim daquelas exibições em telão no meio da rua, com as grandes multidões (Art. 16, inciso IV). E a decoração da cidade deve ser exclusiva das marcas patrocinadoras da FIFA, qualquer outro enfeite popular poderá ser removido. Mas já estão inventando nossas novas tradições brasileiras: a caxirola (um chocalho igual ao caxixi que acompanha o berimbau) e o pedhuá (um apito) já foram patenteados pela CBF como os novos símbolos sonoros dos nossos estádios durante a Copa.

5. Destruição de equipamentos esportivos de uso público: imaginem que o Rio de Janeiro tivesse um parque aquático recentemente reformado que atendesse aos atletas olímpicos e a diversos projetos sociais gratuitos para a população. Imagina que tivesse também um estádio de atletismo para treinamento das futuras promessas do esporte olímpico do Brasil. E de quebra ainda uma escola pública modelo entre as melhores da cidade. Agora pare de imaginar e olhe o Parque Aquático Júlio Delamare, o Estádio de Atletismo Célio de Barros e a Escola Friedenreich. Pois é, eles vão ser derrubados para a reforma do Maracanã. E a empresa que derrubá-los ganhará o direito de reconstruí-los, com subsídio do governo. Quando ficará pronto? Não se sabe.

Esses são alguns dos pontos que já estão em pauta. Mas o pior certamente está virá quando estivermos mais perto dos megaeventos. A Copa não é e não vai ser de todo mundo. Por isso não se surpreendam quando amanhã de manhã a felicidade desabar sobre os homens – não é, Tom Zé? Lembra da propaganda de cerveja em que o Ronaldo aponta o dedo para os pessimistas? Nessa Copa os pessimistas são todos suspeitos.

 

* Licio Monteiro, geógrafo, doutorando em Geografia/UFRJ

10/06/2012  Fonte: UOL Copa do Mundo

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Geral da Copa. O texto final da principal legislação a respeito do Mundial de 2014 foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União e abre uma brecha para a venda de ingressos de meia-entrada para todo torneio.

Isso porque a presidente Dilma vetou o parágrafo 9º do artigo 26 da proposta da lei, que suspendia qualquer legislação estadual ou municipal a respeito de descontos em ingressos para eventos esportivos durante a Copa. Com isso, todos os direitos já garantidos em leis em vigor nas cidades-sede terão de ser mantidos. Isto é, se uma cidade ou Estado que receba um jogo do Mundial prevê meia-entrada para jogos de futebol, isso valerá para a Copa do Mundo de 2014. O assunto era um dos pontos mais debatidos com a Fifa, que pedia regras mais restritas neste assunto.

Antes da sanção da Lei Geral da Copa, descontos de 50% para compra de ingressos do Mundial estavam garantidos só para estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa Família que comprassem ingressos da categoria 4, os chamados "ingressos populares". Agora, esse mesmo desconto poderá ser aplicado em todas as categorias, dependo das leis locais.

 

O veto do parágrafo sobre as leis municipais e estaduais foi um dos quatro feitos pela presidente. Em outro, a presidente retirou da lei a determinação de que todos os jogos da seleção brasileira na Copa tivessem 10% de seus ingressos incluídos na categoria 4.

O parágrafo 3°, do artigo 26, determinava ainda que a venda desses ingressos mais baratos para os jogos da seleção fosse organizada de tal forma a evitar filas e constrangimento. A presidente, entretanto, justificou seu veto alegando dificuldades operacionais para a ação.

“O dispositivo criará grandes dificuldades para sua operacionalização, pois a venda de ingressos para as partidas posteriores à fase de grupos é realizada antecipadamente à definição do chaveamento eliminatório, não sendo possível definir previamente qual partida estará sujeita ao condicionante referente à seleção brasileira de futebol”, informou a presidente. “Ademais, a reserva de percentual para venda antecipada acaba por diminuir a oferta ao público em geral, mitigando o aspecto democrático na destinação dos ingressos."

 

CAMPEÕES GANHAM APOSENTADORIA

A Lei Geral da Copa concede aposentadoria especial para os jogadores – titulares ou reservas - campeões pela seleção brasileira da Copa do Mundo de 1958, 1962 e 1970.

O auxílio será pago mensalmente pelo Ministério do Esporte para complementar a renda até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, hoje em R$ 3.691,74. Também haverá um prêmio especial para todos os ex-jogadores, pago uma única vez, no valor de R$ 100 mil.

O terceiro veto da presidente é referente às regras do trabalho voluntário. O projeto da Lei Geral previa que os voluntários não fossem usados como mão-de-obra precária. A presidente informou que já há leis neste sentido e vetou os artigos 59 e 60, que tratavam do assunto.

Por último, a presidente vetou os artigos 48 e 49, que tratavam da concessão de vistos. Esses artigos estabeleciam todos os procedimentos que um estrangeiro deveria cumprir para visitar o Brasil durante a Copa. Para Dilma, porém, “a proposta traz retrocessos à atual sistemática da emissão de visto" e foi retirada da lei.

O restante da Lei Geral da Copa foi mantido pela presidente. Regras a respeito da venda de bebidas alcóolicas em estádios, proteção de marcas e outros privilégios à Fifa foram ratificadas pela presidente e, a partir desta quarta-feira, já são consideradas lei.

 

 

Confira abaixo alguns dos principais pontos da lei:

Bebidas

A Lei Geral da Copa suspendeu o artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a venda de bebidas alcóolicas em estádios. O governo acredita que isso basta para que cervejas possam ser vendidas em arenas da Copa.

Ingressos

Os ingressos da Copa terão quatro categorias. A categoria 4 será a de preço popular. 300 mil entradas da Copa do Mundo de 2014 e 50 mil entradas da Copa das Confederações de 2013 serão reservados para essa categoria.

Direitos de transmissão

A lei garante à Fifa o credenciamento de empresas que poderão fazer a transmissão e cobertura jornalística dos eventos da Copa. As que não estão autorizadas pela Fifa dependerão da cessão de imagens de jogos pela entidade.

Pirataria

Garante à Fifa direitos exclusivos de exploração comercial de produtos com as marcas da Copa do Mundo de 2014 e Copa das Confederações de 2013.

Responsabilidade da União

A Lei Geral da Copa prevê que o Brasil indenize à Fifa em caso de problemas que atrapalhem a realização da Copa do Mundo.

Restrição comercial

A lei assegura à Fifa autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender ou realizar propaganda de produtos  nos locais de jogos, nas suas imediações e vias de acesso. Isso, porém, não pode atrapalhar as atividades dos estabelecimentos regulares.

Vistos

A Lei Geral prevê a concessão de vistos para os membros Fifa, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para a Copa do Mundo.

Feriados em dias de jogos

A Lei Geral reserva a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da seleção. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.

Férias escolares

Os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares abranjam o período da Copa.

Pensão para campeões

A Lei Geral da Copa concede aposentadoria especial para os jogadores campeões da Copa do Mundo de 58, 62 e 70.

 

Qui, 10 de Maio de 2012 10:45

Lei Geral da Copa: O Jogo dos 7 Erros

Veja aqui Carta Aberta da ANCOP aos Senadores.

A REGRA É CLARA: LEI GERAL É INCONSTITUCIONAL!

Responda rápido!

Ao aprovar a Lei Geral da Copa, os senadores defenderam:
( ) os interesses da FIFA
( ) os direitos dos brasileiros

Nesta quarta-feira (09/10/2012), o PLC 10/2012 foi aprovado pelo Senado, violando a Constituição Federal e anulando diversos direitos conquistados pelo povo brasileiro.

A REGRA É CLARA: LEI GERAL É INCONSTITUCIONAL!


O Senado Federal se curvará a interesses que ferem a Constituição e os direitos do povo?

Carta aberta da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa – ANCOP (07/05/2012)

 

Exmos(as). Senhores(as) Senadores(as) Federais,

É com profundo sentimento de indignação que a sociedade brasileira, por meio dos Comitês Populares da Copa do Mundo e Olimpíadas, organizados nas 12 cidades-sede dos jogos, vem novamente manifestar-se contrária às atuais propostas de mudança de nossa legislação contidas no Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara (PLC) 10/2012, a chamada Lei Geral da Copa, o qual encontra-se na iminência de ser votada por esta Casa.

Sinteticamente, tal iniciativa é o carro-chefe de uma plataforma de ameaças a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. O PLC 10/2012 ofende também as liberdades de imprensa, de informação e de expressão e fere o patrimônio público e cultural do país. Como amplamente denunciado, o projeto chega a prever a criação de novos crimes, apenas para garantir monopólio de mercados à FIFA e seus parceiros comerciais.

A nosso ver, toda a concepção da Lei Geral é em si mesma um grande equívoco, tanto do ponto de vista político como jurídico. Em primeiro lugar, ela é ilegítima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse público. O Caderno de Garantias e Responsabilidades, que tem servido como sua principal justificativa, foi assinado em 2007 sem qualquer respaldo, discussão ou conhecimento da população. Apenas recentemente esses documentos vieram à público, demonstrando o grau de submissão do Estado brasileiro às exigências da FIFA.

Além disso, esses compromissos são inválidos, uma vez que nem mesmo os membros do Poder Legislativo foram ouvidos, servindo agora de meros avalistas para um cheque em branco assinado há anos pelo governo, sem considerar suas conseqüências. Nossa Constituição Federal estabelece claramente, em seu art. 49, I, a competência exclusiva do Congresso Nacional para "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional". Não é outro o caso dos acordos entre Brasil e FIFA, especialmente diante de exigências como a responsabilidade objetiva da União Federal por "danos e prejuízos" causados durante os jogos prevista nos arts. 22 a 24 do PLC 10/2012. O Congresso Nacional, contudo, não foi convocado nem antes, nem após a assinatura desses contratos para apreciar seu conteúdo.

Como se não bastasse, a Lei Geral da Copa, bem como demais projetos (PLS n. 394/2009 e PLS n. 728/2011), são também inconstitucionais, na medida em que pretendem restringir, extinguir ou flexibilizar direitos já regulamentados infra-constitucionalmente. Essa tentativa afronta não apenas a soberania nacional e popular, mas também viola a vedação de retrocesso social, que impede a descaracterização dos avanços históricos em matéria de direitos fundamentais, outra das nefastas conseqüências do projeto de lei, caso seja aprovado.

Nesse sentido, encaminhamos em anexo aos(às) senhores(as) Senadores(as) nossa compreensão formulada em Nota Púbica já enviada à Câmara dos Deputados sobre a gravidade da matéria disciplinada pelo projeto de Lei Geral da Copa, conclamando a todos(as) para sua responsabilidade diante do povo brasileiro e exigindo que o mesmo seja enfaticamente rejeitado por esta Casa. Igualmente disponibilizamos infográfico destacando os principais problemas e aspectos de inconstitucionalidade do PLC 10/2012.

Em especial, exigimos que o trâmite do Projeto respeite o devido processo legislativo, passando pela análise detida e séria de todas as respectivas comissões temáticas, nas áreas em que apresenta impactos sociais e reivindicamos a abertura de espaço para participação democrática por meio de audiências, consultas públicas e avaliações técnicas. Rejeitamos, portanto todo o discurso da urgência, destinado a inviabilizar a intervenção da sociedade em assunto de enorme relevância.

A sociedade brasileira, atenta e mobilizada, certamente saberá cobrar a seus representantes, que um dia juraram defender a Constituição Federal, pela omissão e compactuação com interesses escusos e francamente anti-democráticos como esses.

 

A REGRA É CLARA: A LEI GERAL É INCONSTITUCIONAL!

 

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) é formada pelos Comitês Populares nas 12 cidades-sede da Copa: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Fonte: Blog Juca Kfouri - POR CHICO ALENCAR*

 

 

1. O alerta sul-africano

A África do Sul – que ainda tem o “apartheid” da desigualdade social – gastou US$ 4,9 bilhões (R$ 8,8 bilhões) em estádios e infraestruturas para realizar a Copa do Mundo de 2010.

Ao todo, US$ 2 bilhões (R$ 3,6 bilhões) foram consumidos na construção ou reforma das dez arenas do torneio.

Hoje, o Soccer City, de Johannesburgo, é usado para rúgbi e shows.

O Green Point, da cidade do Cabo, tem manutenção de US$ 4,5 milhões (R$ 8,1 milhões) por ano e só foi usado 12 vezes desde então. Vários outros são, na terra dos safáris, desinteressantes e dispendiosos “elefantes brancos”.

Alegava-se à época que todo esse investimento geraria rendas imediatas de US$ 930 milhões (R$ 1,69 bilhões), derivadas do afluxo de 450 mil turistas.

Valores superestimados: o país só arrecadou US$ 527 milhões (R$ 961 milhões) dos 309 mil turistas que de fato lá entraram.

Já as rendas de radiofusão e marketing da FIFA ultrapassaram os US$ 4 bilhões (R$ 7,2 bilhões), no ciclo quadrienal encerrado com a Copa da África do Sul.

Seus dirigentes sabem fazer negócios.

Há, no país, um local chamado Blikkiesdorp, que quer dizer Cidade de Lata.

Lá, em 1.600 containers, colocaram os removidos da Cidade do Cabo, a 30 quilômetros de onde foi construído um dos estádios mais bonitos do mundo, vendido internacionalmente como um “estádio ecológico”.

No país, cerca de 100 mil ambulantes perderam sua renda durante a Copa.

Após o evento, o emprego anual diminuiu 4,7% no país, com perda de 627 mil postos formais de trabalho.

Nem seria preciso pegar o exemplo sul-africano.

Bastaria o nosso Panamericano de 2007, no Rio de Janeiro, cujos protagonistas continuam sendo os mesmos hoje (até o antigo Secretário de Esportes é, agora, o prefeito).

O orçamento do evento foi multiplicado por dez.

Houve remoções até mesmo depois dos jogos, no Canal do Anil.

Os monumentos ociosos estão lá, para todo mundo ver. Só em serviços sem execução comprovada teriam sido gastos R$ 6,8 milhões.

Em pagamentos com duplicidade, outros R$ 4,1 milhões.

É recorrente o argumento de que uma Copa estimula a realização de obras de mobilidade urbana, que ficariam como utilíssimo ‘legado social’.

Um mínimo de inteligência e sensibilidade social questionará esse ‘êmulo’.

Quem vive em sociedade tem o direito irrenunciável de, com ou sem megaevento, receber transporte coletivo (aí incluídos seus terminais) e moradia dignas!

Só incompetência ou interesses escusos vinculam políticas públicas necessárias e urgentes com a viabilização de investimentos que um acontecimento episódico possa criar. Mas, pelo andar da carruagem no Brasil, nem com o atrativo da Copa haverá melhoria efetiva e duradoura na vida cotidiana das populações das cidades-sede.

2. Remoções arbitrárias

Segundo levantamento da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) há, em todo o Brasil, 170 mil pessoas ameaçadas de remoção forçada por causa das obras ligadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016: megaviolação de direitos.

O cálculo tomou por base os projetos divulgados pelos próprios governos, nem sempre claros.

O Poder Público garante que os reassentamentos estão sendo feitos dentro dos limites da lei.

Mas não divulga relação completa de todas as comunidades ameaçadas de remoção.

Nem os nomes, os valores de avaliação de cada imóvel e os locais de reassentamento de todas as famílias que já foram removidas, desde 2009.

Isso devia estar disponibilizado para a Defensoria Pública e para a sociedade, nos portais de transparência.

Há sonegação de informações e esbulho do direito à moradia.

No Rio, o padrão tem sido “derrubar primeiro, definir o reassentamento depois”.

O “aluguel social” de R$ 400 não é suficiente para a manutenção das famílias até que outra opção seja encontrada.

Por sinal, é intolerável esse interregno.

A relatora da ONU para o Direito à Habitação, Raquel Rolnik, relembra o princípio universal do reassentamento “chave por chave”: nenhuma família pode ser despejada de sua casa antes de ter participado (e concordado) com a realocação e receber seu novo imóvel.

As remoções também causam problemas indiretos, como o agravamento do gargalo no transporte público – uma vez que muitos estão sendo reassentados em regiões distantes dos bairros centrais – e limitações ao acesso precário a serviços, como hospitais e escolas.

As remoções são realizadas em total dissonância com a legislação nacional e com os acordos internacionais assinados pelo Brasil.

A Constituição estabelece a moradia como direito fundamental, e cria a função social da propriedade. O Estatuto das Cidades de 2001 torna obrigatórios os Planos Diretores que, entre outras atribuições, regulamenta a questão habitacional.

A Lei 11.124 e a Constituição do Estado do Rio determinam a utilização prioritária de terrenos públicos para a implantação de projetos habitacionais de interesse social.

Remoções forçadas fazem parte desse novo modelo de gestão das cidades pelo mercado via megaeventos. Têm ocorrido em todos os países ditos “emergentes”.

Na China, onde foram realizadas as Olimpíadas de Pequim (2008), teriam sido transferidas 1,2 milhão de pessoas.

Embora, por enquanto, sejam pouco abordadas pela imprensa nacional, as remoções no Brasil já foram motivo de denúncias em veículos de diversos países (New York Times, The Guardian, The Huffington Post, Al-Jazeera e El País, entre outros).

3. Desperdício de dinheiro público

O valor inicial previsto para a reforma ou construção dos 12 estádios que serão usados para a Copa do Mundo de 2014, de R$ 5,3 bilhões, subiu 47%, desde janeiro de 2010.

As mudanças de estádios e o aumento dos preços finais contratados fizeram com que o valor subisse para 7,8 bilhões, dos quais R$ 4,8 bilhões são de responsabilidade do BNDES e dos governos estaduais.

Segundo relatório do Tribunal de Contas a União (TCU), algumas cidades-sedes como Natal, Manaus, Cuiabá e Brasília correm o risco de ficarem com “elefantes brancos” após a competição.

A média de público nas competições esportivas nessas cidades é dezenas de vezes menor que a capacidade das ‘modernas’ arenas que ali estão sendo erguidas.

A falta de pessoal qualificado do BNDES para análise técnica dos projetos de engenharia das obras foi outro problema apontado pelo TCU, o que pode fazer com que sejam aprovados aditamentos que não condizem com a realidade da empreitada.

Segundo o TCU, em cinco meses, entre setembro de 2011 e fevereiro de 2012, o custo do conjunto de obras para a Copa – não só de arenas esportivas – subiu de R$ 23,3 bilhões para R$ 25 bilhões.

Calcula-se que chegue a R$ 33 bilhões, com 2/3 bancados pelo Estado: megaindividamento público.

No Rio de Janeiro, o orçamento total está R$ 683 milhões mais caro que o verificado no levantamento anterior do TCU.

Agora, alcança R$ 3,89 bilhões em obras no Maracanã, aeroportos, portos e mobilidade urbana.

Os custos estimados para o governo do estado e para a prefeitura do Rio praticamente dobraram, na comparação com setembro de 2011.

O governo estadual deve bancar R$ 483,5 milhões, contra uma previsão anterior de R$ 200 milhões. Já o custo para a Prefeitura da capital subiu de R$ 420 milhões para R$ 704 milhões.

A princípio, os maiores investidores na Copa do Mundo do Brasil seriam, na ordem, Caixa Econômica Federal (28,43%, ou R$ 6,65 bilhões), a Infraero (22%, ou R$ 5,15 bilhões) e BNDES (20,8%, ou R$ 4,8 bilhões).

Logo, financiamento público.

Na prática, o dispêndio do BNDES é bem maior.

Inclui a participação do banco no financiamento à expansão dos portos, aos preparativos dos governos estaduais e municipais, e até na recente privatização de três aeroportos brasileiros.

A Copa da FIFA 2014 está produzindo no Brasil um derrame de dinheiro público inédito em nossa história.

E sem transparência: os propalados compromissos assinados pelo governo com a FIFA em 2007 têm sido mantidos sob sigilo, gerando constante controvérsia.

Um ofício que fiz à Casa Civil solicitando cópia desses supostos acordos, em 18 de janeiro de 2012, não mereceu qualquer resposta!

4. Legado Social

José Roberto Bernasconi, coordenador para assuntos da Copa do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), é objetivo: “não houve planejamento consistente para a Copa.

Hoje o País sai correndo, faz contratações sem licitação, tem obras com gente trabalhando 24 horas por dia, contra o relógio.

Fizeram vários discursos, mas não uma lista imediata de prioridades (…) o legado de infraestrutura será muito pequeno perto do que poderia ter sido”, diz, o insuspeito técnico (Carta Capital, 29/2/2012).

Dos R$ 27 bilhões totais previstos em investimentos e financiamento pela Matriz de Responsabilidade do governo federal com estados e municípios, até aqui somente 9,8 bilhões foram contratados e 1,4 bilhão foi executado, segundo o Portal Transparência da Presidência.

A pouco mais de dois anos para o início dos jogos, apenas 2,14% dos investimentos em mobilidade urbana saíram do papel. Dos 50 projetos listados na Matriz, somente 18 tiveram avanço até o fim de janeiro.

Estão previstos investimentos de R$ 12,36 bilhões de reais em sistemas de transporte como BRT e monotrilhos.

Mas só R$ 265 milhões se transformaram em obras.

O programa Mobilidade Urbana, do governo federal, ficou praticamente parado em 2011.

Cogita-se, inclusive, que esse atraso seja, em parte, proposital.

O discurso da emergência, da pressa, faz com que projetos tomem corpo sem passar pelos processos tradicionais de licitação.

Não é acaso que tenha sido aprovado no Congresso Nacional, em 2011, o Regime Diferenciado (ou desesperado?) de Contratações (RDC), na contramão da Lei 8666.

Esse tipo de “legislação de exceção” dá margem a aditivos contratuais que certamente vão gerar superfaturamento.

Segundo o Ministro do TCU Valmir Campelo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, em 21/3/2012, “o atraso pode resultar numa Copa mais cara, porque enseja aditamentos”.

Há pouco mais de 2 anos do evento, apenas 3 dos 12 estádios em reformas ou construção têm metade das obras realizadas (Fortaleza, Salvador e Belo Horizonte).

Para legitimar esse processo escandaloso, os governantes utilizam o chamado “patriotismo de cidade”, ou seja, a ideia de que “o Brasil não pode fazer feio.”

É a utilização do natural orgulho nacional das pessoas para justificar a cobiça e a irresponsabilidade com o Erário.

5. Um gasto socialmente útil

Apenas com os R$ 2,5 bilhões do ‘reajuste’ dos preços das obras em estádios – valor que corresponde a 37% de todo o gasto na Copa da Alemanha, em 2006! – seria possível:

- garantir 806,5 mil bolsas atleta para esportistas olímpicos ou paraolímpicos (R$ 3.100 por mês) ou…

- construir 3.125 quadras poliesportivas cobertas (R$ 800 mil a unidade) ou…

- construir 46,3 mil casas ou apartamentos do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ (média de R$ 54 mil a unidade) ou…

- construir 2,9 mil creches ou pré-escolas (R$ 854 mil a unidade) ou…

- construir 16,7 mil escolas rurais (R$ 150 mil a unidade) ou…

- 3,6 mil escolas de educação infantil (R$ 691 mil a unidade) ou ainda…

- 700 escolas de grande porte (R$ 3,57 milhões a unidade)

É uma questão de visão de desenvolvimento integral, com legado de educação e justiça social, para o país. O afã capitalista do ganho rápido, que orienta a Copa e os Jogos Olímpicos, choca-se com isso.

O gerenciamento de negócios vai na contramão do interesse público e mesmo da massificação dos esportes.

Copa de futebol e Jogos Olímpicos já produzem no Rio não um legado social, mas a primazia de um ‘torneio de especulação imobiliária’ que o está transformando em um dos lugares mais caros do mundo para se morar.

Nas outras sedes a especulação e o vale-tudo do oportunismo mercantil também oprimem o direito à cidade e a qualidade de vida de amplos setores.

6. Legislação de exceção

Além do já aprovado RDC – contra o nosso voto –, facilitando a contratação de obras e serviços, flexibilizando licitações, agora temos a LEI GERAL DA COPA, como se já não tivéssemos arcabouço legal para abrigar eventos desse tipo. Nossa legislação ordinária vai para o banco de reservas…

O Projeto de Lei assegura megaprivilégios à FIFA.

O reconhecimento dos produtos FIFA no art.3º como “marca de alto renome” é mais uma garantia de boa-fé do governo brasileiro (desnecessária, aliás, de acordo com a própria lei 9279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial).

O INPI é transformado em “cartório particular” para adotar regime especial relativo a pedidos de registro de marcas – estima-se em mais de mil! – apresentadas pela FIFA, que fica dispensada do pagamento de retribuições a todos os procedimentos no âmbito das patentes até 31/12/2014 (art.4 a 7). O Projeto de Lei libera uma Associação Suíça de Direito Privado do pagamento de custos e emolumentos imposto a todos que requerem registro de marca no Brasil. Renúncia fiscal longa e onerosa!

O art.11 deste Projeto de Lei é uma afronta a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tão defendida pelos ditos liberais de todos os matizes: a livre iniciativa (art.1º IV da Constituição Federal). Isto é evidenciado ao se “assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso”.

De acordo com essa norma, ambulantes serão proibidos de vender suvenires, mesmo que nada tenham a ver com os símbolos da Copa do Mundo. Outdoors deverão ser retirados das vias de acesso e mesmo placas de lojas ou faixas deverão ser removidas.

O art.16 prevê que será ilícita e objeto de sanções (inclusive prisão de 3 meses a 1 ano!), a “oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário (inclusive em automóveis), nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles”. E até a “exibição pública das partidas, por qualquer meio de comunicação, em local público ou privado de acesso público, associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrado ingresso”.

A União fica obrigada a disponibilizar, sem quaisquer custos para a FIFA, “a segurança, serviços de saúde, vigilância sanitária e alfândega e imigração”. Além de disponibilizar gratuitamente todos esses serviços para um evento privado, o Brasil também se responsabiliza por quaisquer acidentes (art. 22, 23 e 24).

A garantia de meia entrada existe apenas para a categoria 4 (a pior e mais barata), num total de 300 mil ingressos (art. 26). As outras três categorias não poderão ser compradas com a meia entrada, o que ofende todas as leis que dispõem sobre esse direito de estudantes e idosos.

Pode ser autorizada a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos bares e restaurantes nos locais dos eventos (art. 29).

O art.13-A da Lei 10671/2003 (Estatuto do Torcedor), dispõe como “condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo (…) não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”. Há muitas leis estaduais que prevêem expressamente a proibição de bebida alcoólica em estádios.

Nenhuma de inspiração religiosa, por óbvio, mas vinculada à redução da violência entre torcedores.

Projeto de Lei cria novos tipos penais como o Marketing de emboscada (associar uma marca à de outrem sem autorização) e o Marketing de emboscada por intrusão (expor marca em evento ou espetáculo sem autorização).

E também a utilização indevida de símbolos oficiais de titularidade da FIFA. Nossa legislação penal já contempla proteção às marcas (art.189 e 190 da Lei 9279/96). E a indenização por dano material ou moral já seria suficiente para coibir as referidas práticas.

A previsão de pagamento de um “bicho” retardatário de R$ 100 mil reais aos jogadores da seleção brasileira de futebol, vitoriosos nas Copas de 1958, 1962 e 1970, é questionável: há diversas outras modalidades esportivas que não gozam de quaisquer benefícios do Estado.

Além disso, vários desses ex-futebolistas têm boa ou ótima situação financeira.

O dispêndio não será incluído na L.R.F., diz o Projeto, pois é ‘inclusão social’! Inclusão seria cuidar efetivamente das famílias afetadas pelas obras. Ou ampliar o desprestigiado bolsa-esporte.

Quanto às férias escolares durante todo o período da Copa (art. 63), de 12 junho a 13 de julho, perde-se oportunidade pedagógica de grande motivação para conhecimento do mundo, que o ambiente das salas de aula e do cotidiano nas escolas possibilita.

Os jogos, comentados em sala de aula, a partir da história e cultura dos países que os disputam, teriam imenso valor informativo e educativo.

E continuaremos com cerca de 80% das escolas brasileiras sem quadra esportiva, porque o Poder Público considera prioritária a construção de grandes estádios…

Em ‘Nota de Repúdio’ à aprovação deste Projeto, lançada em 7/3/2012, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa lembra que “em cada cidade já foram emitidas ‘leis de segurança’, ‘leis de isenção fiscal’, ‘leis de restrição territorial’, ‘leis de transferência de potencial construtivo’, etc.

No Senado, ainda, para onde seguirá, caso os deputados aceitem a submissão à FIFA, a Lei Geral se associará a pelo menos outros dois PLs (394/09 e 728/11) que, entre outras propostas, restringem o direito à greve a partir de três meses antes da Copa, abrem a possibilidade de proibição administrativa de ingresso de torcedores em estádios por até 120 dias, inventam o tipo penal de ‘terrorismo’ – hoje inexistente no Brasil – e estabelecem justiças e procedimentos de urgência para julgá-lo. Criam, ainda, as chamadas ‘Zonas Limpas’, de exclusividade da FIFA nas cidades e privatizam o hino, símbolos, expressões e nomes para a Confederação Brasileira de Futebol – a tão ‘idônea’ CBF”.

Por fim, um aspecto revelador da dinâmica pouco democrática que preside o empreendimento da FIFA no Brasil: a escolha do símbolo da Copa, o simpático tatu-bola, não derivou de ampla consulta ao povo brasileiro, que conhece e curte seus bens naturais. A aferição foi restrita e a decisão vertical. A onça pintada, a arara, o jacaré e o Saci Pererê, derrotados, não sabem nem a quem recorrer…

*Chico Alencar é professor de História e deputado federal (PSOL-RJ)

 

Nota de Repúdio à Aprovação da Lei Geral da Copa na Comissão Especial

Na última sexta feira (02 de março), o Secretário Geral da FIFA Jerome Valcke, em entrevista, disse que precisaria “chutar o traseiro” dos governantes brasileiros para que agilizassem os trâmites relacionados à organização da Copa do Mundo de 2014.

Agilidade, para Valcke, significa rapidez para aprovar medidas que garantam os interesses mercantis da FIFA. Definitivamente, acelerar a superação das mazelas da saúde pública, ou o atendimento às dezenas de milhares de pessoas atingidas pelas chuvas, ou mesmo pelas obras relacionadas aos mega-eventos esportivos não é a sua preocupação. Tampouco interessa à entidade agilizar a redução da histórica desigualdade social do país ou do déficit habitacional que assola suas cidades. Quanto à nossa justiça, notoriamente morosa, celeridade para a FIFA diz respeito aos procedimentos extraordinários e aos tribunais de exceção para julgar os crimes especiais que pretende criar. A entidade visa, portanto, apenas seus interesses/lucro em detrimento do bem comum e das necessidades da população. Também os congressistas e os nossos governantes parecem pouco se importar com os direitos sociais dos brasileiros. Onde está o suposto “legado social” dos jogos? Até agora, nada encontramos que permita justificar as dezenas de bilhões já investidos em nome da Copa e das Olimpíadas.

Com esta polêmica frase, Jerome Valcke se referia à Lei Geral da Copa, fruto do Projeto de Lei 2330 de 2011, elaborado pelo governo federal e que tramitava, até terça-feira (06 de março) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e foi aprovada, nessa instância, na forma do texto consolidado pelo relator Vicente Cândido (PT-SP). Atendendo ao cartola da FIFA, a comissão atropelou manifestações democráticas, não permitindo a realização de um debate público sobre a lei em questão. No mesmo dia, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) protocolou requerimento de urgência para a aprovação da lei no plenário da casa, agendando-a para a próxima terça feira, dia 13 de março.

A expressão grosseira “chute no traseiro dos governantes brasileiros” utilizada pela FIFA não causa surpresa. A Lei Geral da Copa já é, em si mesma, um verdadeiro “chute no traseiro” do povo brasileiro. Ela constitui o documento central de um conjunto de leis de exceção que vem sendo editadas nos três níveis federativos do país, de forma a garantir que a Copa do Mundo maximize o lucro da FIFA, de seus patrocinadores e de um conjunto de corporações nacionais, ampliando o canal de repasse de verbas públicas a particulares e fortalecendo um modelo de cidade excludente, que reproduz a lógica da especulação imobiliária e do cerceamento ao espaço público.

A Lei Geral da Copa não é tão “geral” assim. Em primeiro lugar, porque, longe de proteger o interesse público, ela tem por base contratos e compromissos particulares, ou seja, interesses privados. Além disso, não abrange a totalidade das intervenções no ordenamento jurídico brasileiro para os mega-eventos, já que não é a primeira e pode não ser a última das leis aprovadas sobre o assunto. Em cada cidade já foram emitidas “leis de segurança”, “leis de isenção fiscal”, “leis de restrição territorial”, “leis de transferência de potencial construtivo”, etc. No Senado, ainda, para onde seguirá, caso os deputados aceitem a submissão à FIFA, a Lei Geral se  associará a pelo menos outros dois PLs (394/09 e 728/11) que, entre outras propostas, restringem o direito à greve a partir de três meses antes da Copa, abrem a possibilidade de proibição administrativa de ingresso de torcedores em estádios por até 120 dias, inventam o tipo penal de “terrorismo” – hoje inexistente no Brasil – e estabelecem justiças e procedimentos de urgência para julgá-lo. Criam, ainda, as chamadas “Zonas Limpas”, de exclusividade da FIFA nas cidades e privatizam o hino, símbolos, expressões e nomes para a Confederação Brasileira de Futebol – a tão “idônea” CBF.

A FIFA manda e desmanda, desrespeita e humilha as populações mundo afora. O povo brasileiro, hoje, é a “bola da vez”. Ela deseja construir um reinado de exploração itinerante durante seu evento, para o qual o Estado assume o duplo papel de “policial” – reprimindo, criminalizando e encarcerando sua sociedade – e de “financiador” – assumindo os ônus, riscos e a responsabilidade desta empreitada privada. A Lei Geral da Copa está no centro de todo este processo e consolidará, caso seja aprovada, uma Copa do Mundo excludente e com graves prejuízos ao povo brasileiro.

Dentre outras premissas, o projeto a ser votado na Câmara:

a) Preconiza a retirada de direitos conquistados por vários grupos sociais, como a meia-entrada e outros direitos dos consumidores (Artigo 26);

b) Restringe seriamente o comércio de rua e popular durantes os jogos (Artigo 11);

c) Impede que o povo brasileiro possa assistir aos jogos como achar melhor, limitando a transmissão por rádio, internet e em bares e restaurantes (Artigo 16, inciso IV);

d) Coloca a União em posição de submissão à FIFA, sendo responsável por quaisquer danos e prejuízos de um evento privado (artigo 22, 23 e 24);

e) Cria novos tipos penais e restringe a liberdade de expressão e a criatividade brasileira. Chargistas, imprensa e toda a torcida que usar os símbolos da Copa podem ser processados (Artigos 31 a 34);

f) Desestrutura o Estatuto do Torcedor em favor do monopólio da FIFA (Art. 67);

g) Coloca em risco o direito à educação, pela possível redução do calendário escolar (Artigo 63);

h) Permite a venda de bebidas alcoólicas durante os jogos, retrocedendo em relação à legislação existente (Artigo 29);

i) Transforma o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) numa espécie de “cartório particular”, abrindo caminho para abusos nas reservas de patente (Artigo 4 a 7) e na privatização de símbolos oficiais e do patrimônio cultural popular.

Dessa forma, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP, organizada nas 12 cidades sede e constituída por diversas entidades da sociedade civil que lutam para enfrentar, impedir e minimizar os prejuízos sociais advindos com a Copa, mais uma vez, vem a público repudiar este ato de submissão brasileira perante os interesses privados de grandes monopólios da FIFA e seus patrocinadores, totalmente financiados com recursos públicos, atropelando direitos e garantias arduamente conquistados, ferindo princípios democráticos e onerando o povo brasileiro.

O Brasil tem condições objetivas de sediar a Copa do Mundo sem produzir este legado autoritário e anti-democrático. Já sediamos grandes eventos, dos mais diversos tipos. A aprovação de novas leis não é necessária e representa um cavalo-de-tróia para modificações que, supostamente transitórias, terminam por incorporar-se definitivamente em nosso direito interno.

À luz disso, os Comitês Populares da Copa vêm exigir do Poder Legislativo brasileiro, na figura de todos os congressistas, que formalize o veto que a população já deu ao PL 2330/2011, votando contrários ao mesmo. Sabemos que isso não ocorrerá sem pressão e mobilização popular e, portanto, estaremos atentos para legitimamente defender a justiça social e a soberania popular acima de tudo. Assim não dá jogo! Queremos respeito às regras e leis já existentes na Constituição Federal que garantem ao povo brasileiro direitos e soberania.

 

As exigências da FIFA são um GOL contra o povo brasileiro.

FIFA BAIXA A BOLA!

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) é formada pelos Comitês Populares nas 12 cidades-sede da Copa: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

 

Sex, 02 de Março de 2012 19:21

Inicia-se a votação da Lei Geral da Copa

Fonte: Boletim Copa em Discu$S/Ao - Núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles, Projeto Cidade em Debate e LaDiMe

Nesta terça-feira, dia 28 de fevereiro, a comissão especial da Câmara de Deputados iniciou a votação do texto base da Lei Geral da Copa (PL 2330/2011).

Em meio a várias discussões, a comissão especial aprovou o texto base. Dentre os pontos decididos na votação esteve o dos preços dos ingressos: a categoria mais barata custará US$ 50 e o valor máximo chegará a US$ 900. Os idosos terão direito à meia entrada em todas as categorias. Além disso, os indígenas e os donos de armas que optariam pelo desarmamento ficaram fora do sorteio de ingressos da Categoria 4 - "cota social".

No entanto, os outros dez destaques serão votados apenas no dia 06 de março, após dois adiamentos. Entre eles estão a autorização da venda de bebidas alcoólicas nos estádios, a responsabilidade da União em caso de catástrofes e atos de terrorismo, concessão de vistos, regras para devolução e reembolso de ingressos em caso de desistência, divulgação de marcas e determinação das áreas de exclusividade para comércio.

Em função dos pontos polêmicos estão sendo realizadas várias manifestações contra a Lei. No dia 27 de fevereiro, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (Ancop) promoveram um tuitaço (movimento de protesto pelo Twitter) contra o que consideram abusos em relação aos direitos da população brasileira. No dia 28, manifestantes dos Comitês Populares da Copa se colocaram em frente ao plenário com faixas. Nesse mesmo dia, integrantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos Estaduais entregaram um protesto contra a liberação de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa do Mundo.

O que pensa a população de Curitiba sobre as exigências da FIFA?

Uma entrevista realizada pelo Paraná Pesquisas, entre os dias 13 e 15 de fevereiro, para o jornal Gazeta do Povo demonstra que os curitibanos são contra as exigências da FIFA. No entanto, 88% dos entrevistados não conheciam a Lei Geral da Copa.

Segundo os dados divulgados, 85% dos entrevistados não concordam com a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante os jogos da Copa. Os outros dados indicam que 66% são contra a soberania da FIFA sobre o governos; 57% discordam da responsabilidade do governo com eventuais prejuízos relativos a desastres naturais e problemas de segurança durante a Copa; e 87% dos entrevistados são a favor do ingresso mais barato para estudantes, indígenas, idosos, deficientes físicos e mentais. Além disso, a pes- quisa também evidencia que 60% dos entrevistados acreditam que o governo brasileiro fará todas as vontades da FIFA na organização da Copa.

 

Mais informações:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-27/tuitaco-mobiliza-sociedade-civil-contra-pontos-da-lei-geral-da-copa
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/comissao-aprova-texto-base-de-lei-da-copa
http://www.gazetadopovo.com.br/copa2014/lei-geral/conteudo.phtml?tl=1&id=1228377&tit=Deputados-aprovam-o-texto- base-da-Lei-Geral-
http://esporte.uol.com.br/futebol/copa-2014/ultimas-noticias/2012/02/28/comissao-da-camara-aprova-texto-basico-da-lei -da-copa-mas-deixa-pendencias-para-4.htm
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/02/28/interna_politica,291354/relatorio -da-lei-geral-da- copa-e-aprovado-mas-ainda-pode-sofrer-mudancas.shtml
http://www.gazetadopovo.com.br/copa2014/lei-geral/conteudo.phtml?id=1227297 
http://www.gazetadopovo.com.br/copa2014/lei-geral/conteudo.phtml?id=1227295&ch

Veja anexo o Boletim completo: Copa em Discu$S/Ao
Boletim eletrônico editado pelo Núcleo Curitiba do Observatório das Metrópoles, Projeto Cidade em Debate e LaDiMe

Idec e Comitês Populares da Copa convidam a sociedade a participar da campanha "Fifa, abaixa a bola", que pressiona os deputados, através de milhares de mensagens pela internet, pela não aprovação do PL

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (Ancop) organizam um tuitaço na próxima segunda-feira (27/02) contra os abusos a direitos trazidos pelo Projeto de Lei Geral da Copa (PL 2330/11). O mote da campanha é #Fifabaixabola.

Na iminência da visita do presidente da Fifa, Joseph Blatter, que pressiona pela aprovação do substitutivo da Lei Geral da Copa (PL 2.330/11), as organizações contam com a força da mobilização popular para que sejam revistos os pontos críticos do PL, que trarão sérios prejuízos à sociedade durante a realização da Copa do Mundo de 2014, sediada no Brasil.

O Projeto prevê restrição de direitos sociais, especialmente dos consumidores, estudantes e idosos, afronta o Código de Defesa do Consumidor, desrespeita garantias asseguradas pela Constituição, e dá amplos e irrestritos poderes à Fifa, que passa a ficar isenta de obrigações e responsabilidades.

“A pressão da sociedade tem surtido efeito e não pode parar. Ainda foram poucos e insuficientes os avanços no texto do PL, que continua muito ruim para os brasileiros. Por isso, é preciso que os torcedores se façam ouvir e digam aos deputados que, para a realização de uma grande Copa do Mundo, desejo de todos, não é preciso passar por cima de direitos e conquistas sociais”, defende Varella.

“A Lei Geral da Copa é um cavalo de tróia no ordenamento jurídico brasileiro. Seu fundamento mesmo é ilegítimo: contratos particulares com organismos internacionais não podem se sobrepor ao interesse público. Não devemos permitir que as arbitrariedades cometidas estejam respaldadas em legislação de exceção como essa”, avalia Thiago Hoshino, assessor jurídico da organização Terra de Direitos e integrante da Articulação Nacional.

A campanha está no ar desde novembro do ano passado e todos podem participar, enviando uma mensagem aos membros da Comissão Especial da Lei Geral da Copa, responsáveis pela sua aprovação. Para protestar, basta acessar a página: http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/fifa-abaixa-a-bola.

Posicionamento das organizações diante da Lei Geral da Copa

A sociedade civil organizada entende que o PL 2.330/2011, tal como se encontra, representa a flexibilização de direitos sociais para atender às exigências da Fifa e à excepcionalidade da Copa, fere direitos historicamente conquistados, expressos em leis como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671-2003), as leis estaduais e municipais de meia-entrada para estudantes, o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2011) e a própria Constituição Federal.

O PL elenca dispositivos que conflitam diretamente com direitos, garantias e princípios expressamente previstos no CDC. "Sua aprovação, portanto, além de levar a uma norma com significativo potencial de inconstitucionalidade, extrapola a própria lógica de preservação da ética e da boa-fé nas relações de consumo", defende Varella.

Além disso, prejudica a atividade de trabalhadores informais, limita o direito de ir e vir, estabelece regras para privatização do patrimônio cultural brasileiro pela Fifa e prevê a responsabilidade ampla da União por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, gerando enorme ônus público.

Em outubro, o Idec iniciou a campanha “Fifa, abaixa a bola”, com carta envida à presidente da República, Dilma Rousseff, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, ao então ministro dos Esportes, Orlando Silva Junior, e aos deputados membros da Comissão, alertando sobre os problemas do projeto de lei. A carta foi assinada por 3.776 pessoas que participaram da campanha Fifabaixabola, pela internet.

Em dezembro, os Comitês Populares da Copa das 12 cidades-sede dos jogos lançaram conjuntamente Nota Pública emrepúdio ao projeto de lei, a qual foi encaminhada a diversos parlamentares. No mesmo período, realizaram a entrega oficial doDossiê Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil a autoridades locais e nacionais.

Desde que a Lei Geral da Copa começou a tramitar, em outubro de 2011, muita pressão foi feita pela sociedade para que o PL fosse alterado, a fim de evitar abusos de direitos. Com isso, pelo menos alguns pontos foram considerados no substitutivo atual, dentre eles a limitação da exclusividade comercial da Fifa, respeitando estabelecimentos que já funcionam nos locais de competição, e a meia entrada para idosos em todas as categorias de ingressos, além de uma cota específica com desconto para estudantes, indígenas e participantes de programas de transferência de renda. Nesse cenário, as organizações civis continuam pressionando em favor da sociedade, para que as mudanças ainda necessárias no PL ocorram efetivamente.

Serviço

Quando: segunda-feira, dia 27 de fevereiro.

Concentração: 16h.

Onde: Twitter - #ForaFifa e #FifaBaixaBola

Sugestões de mensagens para o Twitter ou Facebook - http://www.facebook.com/events/256907441054689/:

- #FifaBaixaBola Vamos fazer barulho contra a Lei da Copa, nossos deputados estão vendendo nossos direitos para a Fifa http://bit.ly/fifabaixabola

- Envie a mensagem aos deputados: #FifaBaixaBola, o Brasil está se vendendo para a Fifa com a Lei da Copa http://bit.ly/fifabaixabola

- A Lei da Copa viola os direitos dos brasileiros mas os deputados querem aprová-la mesmo assim #FifaBaixaBola http://bit.ly/fifabaixabola

- Deputados querem aprovar a Lei Geral da Copa esta semana! Ainda dá tempo de dizer #FifaBaixaBola. Vamos enviar mensagens http://bit.ly/fifabaixabola

Sex, 09 de Dezembro de 2011 17:52

Lei geral da Copa - o povo brasileiro diz não!

A Presidente Dilma enviou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Geral da Copa (PL nº. 2330/2011) que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. Tal projeto cria um contexto de exceção, com alterações legais e administrativas de caráter excepcional, e atenta frontalmente contra os interesses nacionais, tudo em benefício da FIFA e seus parceiros. Por tal razão, os Comitês Populares da Copa das 12 cidades sede exigem que o Congresso Nacional rejeite a proposta do Executivo e abra um amplo debate com a sociedade sobre as medidas relacionadas com a realização dos Jogos no Brasil. Existe forte empenho do Governo em aprovar o projeto na Câmara dos Deputados ainda neste ano (nas vésperas do Natal!), o que poderá consagrar definitivamente a prevalência da FIFA sobre o Estado, sobre as leis e sobre o próprio povo brasileiro.